Solicitação de informações – frequência e remuneração de vereadores

PEDIDO À CÂMARA (LAI – Lei 12.527/2011) Assunto: Solicitação de informações – frequência e remuneração de vereadores À Câmara Municipal de Sabará, Com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho, por meio deste, solicitar as seguintes informações e documentos: Cópia integral dos registros de presença (livro de ponto, listas de presença ou equivalente) de todos os vereadores, referentes às: • sessões ordinárias do ano de 2025 e 2026 até a data do protocolo deste pedido; • sessões extraordinárias do ano de 2025 e 2026 até a data do protocolo deste pedido; • reuniões de comissões do ano de 2025 e 2026 até a data do protocolo deste pedido; • quaisquer outras sessões deliberativas realizadas do ano de 2025 e 2026 até a data do protocolo deste pedido; Relação das ausências registradas, acompanhadas das respectivas justificativas formais apresentadas pelos vereadores. Informação sobre a existência de desconto na remuneração dos vereadores em caso de ausência, justificada ou não, incluindo: • base legal ou regimental aplicável; • critérios utilizados para eventual desconto ou não desconto; Caso não haja desconto por ausência, informar expressamente a fundamentação legal ou normativa que sustenta tal prática. Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital. nos termos da Lei nº 12.527/2011, e enviadas para wladmir_araujo@hotmail.com Aguardo resposta dentro do prazo legal. Atenciosamente,