Mudanca de cargo de advogado para procurador municipal

O Projeto de Lei Complementar – Executivo n.º 02/2026 e 07/2026 além de propor alterações na remuneração do cargo efetivo dos advogados, institui plano de carreira exclusivo para os procuradores, o que configura flagrante inconstitucionalidade. A legislação exige que o plano de carreira abranja todos os servidores efetivos, sem distinção. Trata-se de medida injusta e juridicamente insustentável. Caso o projeto seja aprovado, adotaremos as medidas cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).​​​​​​​​​​​​​​​​